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Como Funciona
OFICIO "S" nº 42 de 1971
(OFS 42/1971)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 70357, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 203 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI 305, DE 1966, ALTERADA PELA DE NUMERO 3, DE 1967, DO MUNICIPIO DE CARIACICA, NAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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