Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 44 de 1987
(OFS 44/1987)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 105.609-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 26 DO DECRETO 17.727, DE 1981, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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