Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 43 de 1998
(OFS 43/1998)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, SOB CONDIÇÃO, FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE, O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MPV 1654-23, DE 15 DE ABRIL DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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