Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 67/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA OBTER FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE CR 4.191.894.293.882,60 (QUATRO TRILHÕES, CENTO E NOVENTA UM BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), EQUIVALENTE A 127.998.023 IFIR, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ALIMENTADORAS, CONTORNOS E ACESSOS RODOVIARIOS NAQUELE ESTADO. OFS 67/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOBERTO LEAL (SC), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC, VALOR TOTAL DE CR 344.670.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 100,000.00 (CEM MIL DOLARES), EM 30-06-92, DESTINADOS A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. OFS 67/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTES, DESTINADAS AO GIRO DE 88% DA 1.385.285.819 LFTES VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. OFS 67/1990 DO DIRETOR DE POLITICA MONETARIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 8.982.516.993 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFT-MG). OFS 66/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/645, DE 03 DE JULHO DE 1998, A RESPEITO DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), REFERENTE AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO EM 30 DE MARÇO DE 1998, ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO PARA E O BANCO DO ESTADO DO PARA S.A. - BANPARA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 1612-21, DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE ATE R$ 97.500.000,00 (NOVENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVA E OBRIGATORIAMENTE PARA SANEAMENTO DO BANCO. OFS 66/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO A MLW INTERMED-EXPORT-IMPORT, EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NO VALOR DE US$ 8,500,000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 9.107.750,00 (NOVE MILHÕES, CENTO E SETE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A PREÇOS DE 31 DE MAIO DE 1997, CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E ENSINO E PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA DESTINADOS AO APARELHAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E INSTITUTOS DE PESQUISA VINCULADOS A SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO. OFS 66/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, NO VALOR DE R$ 1.889.679,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SOB INFLUENCIA DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS. OFS 66/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ALTERAR O PERCENTUAL DE ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994, DE 96,% PARA 100% DA DIVIDA. OFS 66/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/DIARE-93/346, DE 25 DE JUNHO DE 1993, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DAQUELE BANCO CENTRAL RELATIVA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, NO VALOR DE CR$ 4.012.400.000,00 (QUATRO BILHÕES, DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 200,000.00 (DUZENTOS MIL DOLARES), EM 28 DE FEVEREIRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO BIRD/PROURB. OFS 66/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EMMA (SC), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC, NO VALOR TOTAL DE CR 147.245.000,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 35,000.00 (TRINTA E CINCO MIL DOLARES), EM 31-07-92. OFS 66/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA EMISSÃO DE 5.547.994.259 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM/SP), A PREÇO UNITARIO DE CR 1,00 (HUM CRUZEIRO), EM 01 DE JUNHO DE 1991, PARA PAGAMENTO DO TERCEIRO OITAVO. OFS 66/1990 DO DIRETOR DE POLITICA MONETARIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (LFTBA), DESTINADAS AO GIRO DE 24.719.408 LFTBA, VENCIVEIS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991. OFS 65/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU (SP), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO CHASE MANHATTAN S.A., NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADA A EXECUÇÃO DE VIADUTOS DE LIGAÇÕES, DE SISTEMA VIARIO E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO. OFS 65/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIAIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 65/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, RELATIVA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER REALIZADA PELA EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A. - ENERGIPE, JUNTO AO KREDITANSTALT FüR WIEDERAUFBAU-KFW, NO VALOR DE R$ 9.396.495,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EQUIVALENTE A DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), EM 01 DE JULHO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROJETO DE MELHORAMENTO DO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA EM SERGIPE. OFS 65/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/DIARE-93/312, DE 16 DE JUNHO DE 1993, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA (PR), NA QUAL SOLICITA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR$ 35.600.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) A PREÇOS DE MARÇO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. OFS 65/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR 226.349.568 LFT-MG, RELATIVAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, PARA O EXERCICIO DE 1993, DE MODO QUE O ESTADO POSSA PROCESSAR POSTERIORMENTE A COLOCAÇÃO DESSES PAPEIS NO MERCADO ABERTO. OFS 65/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, DE 120.000.000.000 (LFTMS), DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA RODOVIARIO DO ESTADO (4O%), NO PAGAMENTO DE DIVIDAS (40%) E NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO ESTADO (20%). OFS 65/1990 DO DIRETOR DE POLITICA MONETARIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), DESTINADAS AO GIRO DE 138.101.116 LFTC VENCIVEIS NOS MESES DE JANEIRO DE 1991. OFS 64/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/626, DE 29 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ACERCA DO PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), PARA CONCEDER GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS, NO VALOR DE ATE R$ 25.800.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), AS OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM CONTRATADAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA, REGULAMENTADO PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. OFS 64/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER (RS), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 344.336,18 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-MORADIA, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE MORADIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. OFS 64/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID NO VALOR DE ATE US$ 180,000,000.00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 168.480.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), DESTINADOS AO PROGRAMA DE ASSENTAMENTOS POPULARES DO RIO DE JANEIRO - PROAP-RIO. OFS 64/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ALTERAR O PERCENTUAL DE ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994, DE 91%, AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000025 DE 1994, PARA 100% DA DIVIDA. OFS 64/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR GLOBAL DE US 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADA A APLICAÇÃO EM PROJETOS DE SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E DE MEIO AMBIENTE, EM PROJETOS DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 64/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 915,000,000.00 (NOVECENTOS E QUINZE MILHÕES DE DOLARES), FINANCIADOS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADO AO 'PLANO DE DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETE'. OFS 64/1991 ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS), DESTINADOS AO GIRO DE 83% (OITENTA E TRES) POR CENTO DAS 47.769.443 LFT-RS VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. OFS 64/1990 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 188, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO DA BAHIA (BA), ALIENE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE A SOCIEDADE 'COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA', NO LIMITE DE 8.735 HECTARES. OFS 63/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A RESPEITO DA OPERAÇÃO DE CREDITO PLEITEADA JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE U$ 186,000,000.00 (CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 211.556.400,00 (DUZENTOS E ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), A PREÇOS DE 31 DE MARÇO DE 1998, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES - (PET-I). OFS 63/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTMSP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1997. OFS 63/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE U$ 175,000,000.00 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 174.265.000,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), COTADOS EM 25 DE MAIO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE ALIVIO A POBREZA RURAL E GERENCIAMENTO DE RECURSOS NATURAIS - PARANA 12 (DOZE) MESES. OFS 63/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), POSSA ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES/FINAME, NO VALOR DE R$ 9.065.557,94 (NOVE MILHÕES, SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO REAIS), DESTINADOS AO REESCALONAMENTO DE DIVIDAS, DECORRENTES DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DEBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, PERANTE AQUELA INSTITUIÇÃO. OFS 63/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BRASILIAN AMERICAN MERCHANT BANK, NO VALOR DE US$ 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 50.000,000,00 (CIQUENTA MILHÕES DE REAIS), EM 01 DE JULHO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A PROJETOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 11096, DE 30 DE JUNHO DE 1994, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFS 63/1993 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANEJA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 6.700.000,00 (SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE DE ABRIL DE 1993, UTILIZANDO RECURSO DO PROGRMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 63/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO TOTAL DE US 119,000,000.00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES DE DOLARES AMERICANO), PARA IMPLANTAR O 'PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DO GUARAPIRANGA'. OFS 63/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 606.150.296 LFT-RS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DA TERCEIRA PARCELA DO TOTAL DE PRECATORIAS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO. OFS 63/1990 SOLICITA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A EMISSÃO DE BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERIE ESPECIAL, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 462.197.349 BTNF'S, QUE CORRESPONDE AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP'S). OFS 62/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP-DIARE-98/0612, DE 25 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ACERCA DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE GOIAS (GO), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR A SER REFINANCIADO DE R$ 1.163.057.762,96 (UM BILHÃO, CENTO E SESSENTA E TRES MILHÕES, CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). OFS 62/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FLTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1997. OFS 62/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 172058-1/210, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI 7713, DE 1988. OFS 62/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A ALTERAR O PERCENTUAL DE ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIÁRIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994, DE 93%, PARA PERCENTUAL SUPERIOR, REFERENTE AO MONTANTE QUE EXCEDER O LIMITE DE 9%, CONFORME O ART. 27, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994. OFS 62/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, A DOCUMENTAÇÃO HABIL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO FINANCIADO PELO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUGAU, EM TRAMITAÇÃO NO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE). OFS 62/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 354,780.00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA DOLARES), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. OFS 62/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MINAS GERAIS - LFTMG, DESTINADOS AO GIRO DE 59.215.847 LFTMG E 21.041.147.778 BTMG, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. OFS 62/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIMANTO EXTERNO JUNTO A MEDICOR, EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR DA REPUBLICA DA HUNGRIA, NO MONTANTE DE US 20,000,000.00, SENDO QUE, DESTE VALOR, US 17,000,000.00 CORRESPONDEM A LINHA DE CREDITO OFERTADA PELO MAGYAR KULKERESDELMI BANK R.T.- HUNGRIA, ATRAVES DE REPASSE PELO BANCO DO BRASIL. OFS 61/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/616, DE 25 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), EM 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E TERMO ADITIVO AO CONTRATO, DE 12 DE JUNHO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 163.641.525,53 (CENTO E SESSENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). OFS 61/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A RESPEITO DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, ESPECIFICAMENTE O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUTARIO - PDV. OFS 61/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CIQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 148.200.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), COTADOS EM 31 DE MARÇO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA. OFS 61/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 61/1994 PROPÕE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ALTERAR O PERCENTUAL DE ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994, DE 96,1% PARA 100% DA DIVIDA. OFS 61/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA FIDA, NO VALOR DE US 26,000,000.00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE DOLARES) PARA O PROJETO DE APOIO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO SEMI-ARIDO DE SERGIPE. OFS 61/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE-RS, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 180.412.021,09 (CENTO E OITENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL E VINTE E UM CRUZEIROS E NOVE CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BADESUL, DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL. OFS 61/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO PARA (PA), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, NO VALOR DE US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES), COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PARTE DO 'PROJETO DE DRENAGEM, VIAS, AGUA E ESGOTO DAS ZONAS BAIXAS DE BELEM', PARA O QUE SERA NECESSARIO O APORTE DE US 65,000,000.00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES), COMO CONTRAPARTIDA DO GOVERNO ESTADUAL. OFS 61/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA (AP), POSSA ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 7.909.636.520,00 (SETE BILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS). OFS 60/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A RESPEITO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO FIRMADO EM 12 DE JUNHO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 1.492.000.000,00 (UM BILHÃO E QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS). OFS 60/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE REAIS), A PREÇOS DE 25 DE MAIO DE 1997, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CONCLUSÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PROJETO DE RECUPERAÇÃO OPERACIONAL, CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DO METRO - RJ. OFS 60/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE - LFTSE, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. OFS 60/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA DO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM/SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVIL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 60/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR DE R$ 9.396.495,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EQUIVALENTE A DM 15.000,000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS-ALEMÃO), EM 01 DE JULHO DE 1994, SENDO DM 13.000,000,00 (TREZE MILHÕES) A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, E DM 2.000,000,00 (DOIS MILHÕES), NÃO AMORTIZÁVEL, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE MELHORAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFS 60/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), DESTINADAS AO GIRO DA SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. OFS 60/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 3,534,068.00 (TRES MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E SESSENTA E OITO DOLARES), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A., DESTINADOS A OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OFS 60/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE O SENADOR ONOFRE QUINAN, SEJA PROCESSADO POR AQUELA SUPREMA CORTE, TENDO EM VISTA QUEIXA-CRIME CONTRA O REFERIDO PARLAMENTAR. OFS 60/1990 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADO AQUELE ESTADO A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 3.306.719.821 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP). OFS 59/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/609, DE 24 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ACERCA DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DIVIDAS DO ESTADO DE RONDONIA (RO), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO MONTANTE DE R$ 57.101.764,96 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, CENTO E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), A PREÇOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997. OFS 59/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 56.977.850,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), A PREÇOS DE 19 DE MAIO DE 1997, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A COMPRA DE EQUIPAMENTOS RELATIVOS AO PROJETO DE RECUPERAÇÃO OPERACIONAL, CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DO METRO - RJ. OFS 59/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA, NO VALOR DE SDR (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), EQUIVALENTES A R$ 19.528.560,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA REGIÃO DO RIO GAVIÃO. OFS 59/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO. OFS 59/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO S/A, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR DE R$ 9.396.395,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EQUIVALENTES A DM 15.000,000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃO), EM 01 DE JULHO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE EXPANSÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E ELETRIFICAÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 59/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU (PR), NO SENTIDO DE SER AUTORIZADA A OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MARÇO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 59/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), PARA SER INVESTIDO NO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA. OFS 59/1991 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS, CONTRATADOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA MINIPENITENCIARIA NO MUNICIPIO DE ALMENARA, PARA O MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALARES. OFS 58/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/0596, DE 18 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ACERCA DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 1.552.400.375,83 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). OFS 58/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1997. OFS 58/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 294-0/320, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO, DA LEI 6747, DE 03 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFS 58/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DAQUELE ESTADO, VENCÍVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. OFS 58/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-93/294, DE 09 DE DE JUNHO DE 1993, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DAQUELE BANCO CENTRAL RELATIVA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA (SC), JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, NO VALOR DE CR$ 6.018.600.000,00 (SEIS BILHÕES, DEZOITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 300,000.00, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO BIRD/PROURB. OFS 58/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) PROMOVA A ROLAGEM EM MERCADO DE 13.071.331.315 (TREZE BILHÕES, SETENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E QUINZE) LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFT - BA. OFS 58/1991 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO (LFTE-CE), DESTINADOS AO GIRO DE 88% DAS 162.087.969 LFTE-CE VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. OFS 58/1990 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 19.279.193,89 BTN. OFS 57/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/599, DE 18 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATIVA AO PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 34.703.918,50 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E TRES MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A PREÇOS DE 08 DE JUNHO DE 1998, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. OFS 57/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE (PR), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, NO VALOR DE R$ 1.460.200,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E DUZENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, BEM COMO AQUISIÇÃO DE TERRENOS A SEREM DOADOS A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE VILAS RURAIS. OFS 57/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 140779-4/210, DECLARANDO A INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276 DA LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 57/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIÁRIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. OFS 57/1993 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 140.887-1/STF. OFS 57/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), LANÇAR EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFT-RS, ATE O SEU RESPECTIVO VALOR DE RESGATE, CORRESPONDENTE AO GIRO DA PARCELA DE 17% A SER REDUZIDO NOS VENCIMENTOS DE 01 A 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. OFS 57/1991 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA (PR), NO SENTIDO DE SER AUTORIZADA A ELEVAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ITEM I DO ART. TERCEIRO, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. SEXTO DA RESOLUÇÃO 58, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CR 3.272.887.285,00 (TRES BILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAQUELE MUNICIPIO. OFS 57/1990 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DA QUEIXA-CRIME CONTRA O SENADOR JOSE IGNACIO FERREIRA, NO QUAL SOLICITA AO SENADO FEDERAL O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ART 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DA IMUNIDADE PROCESSUAL DE QUE GOZA O REFERIDO PARLAMENTAR. OFS 56/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/597, DE 18 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO MENIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATIVA AO PEDIDO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 43.288.415,77 (QUARENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), A PREÇOS DE 08 DE JUNHO DE 1998, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. OFS 56/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO BMC S/A, NO VALOR DE R$ 46.188.735,76 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. OFS 56/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIÁRIA DAQUELA PREFEITURA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. OFS 56/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO -BIRD. OFS 56/1992 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (STF), ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 111.345-6,NO QUAL DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6085, DE 01 DE JULHO DE 1982, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFS 56/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ), DESTINADAS A REAPLICAÇÃO DE 83% DO RESGATE DE 1.132.788.791 LFTRJS, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. OFS 56/1990 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 1.717.544.757 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO-SP (LFTM-SP). OFS 56/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS, EM QUE FORAM TOMADAS DECISÕES APLICANDO SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS. OFS 55/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O PARECER DEDIP/DIARE-98/0591, DE 16 DE JUNHO DE 1998, CONTENDO MANIFESTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMETO DE DIVIDAS, CEEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PARANA (PR), EM 21 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 519.944.406,98 (QUINHENTOS E DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). OFS 55/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 303-2/320, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 55/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES DE MAIO (RS), NO SENTIDO DE SER AUTORIZADA OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR$ 5.509.221.000,00 (CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE UM MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. OFS 55/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DE IBIRITE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE 158.156.769 BTNF/TRD, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA E CAMINHÃO DE LIXO. OFS 55/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), POSSA EMITIR E COLOCAR NO MERCADO 125.161.891.514 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO-LFTP, DATA BASE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DESTINADA A LIQUIDAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA CORRESPONDENTE A 1/8 DO VALOR DOS PRECATORIOS JUDICIAIS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR PENDENTES DE PAGAMENTO EM 05 DE OUTUBRO DE 1988. OFS 55/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA EMITIR 9.982.516.993 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MINAS GERAIS - LFT-MG, EQUIVALENTES, NESTA DATA, A 118.528.351 BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. « ‹ 1367 1368 1369 1370 1371 › »