Consulta Pública
OFICIO "S" nº 57 de 1993
(OFS 57/1993)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 140.887-1/STF.
Autoria
JUDICIARIO
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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