Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 57 de 1991
(OFS 57/1991)
ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA (PR), NO SENTIDO DE SER AUTORIZADA A ELEVAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ITEM I DO ART. TERCEIRO, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. SEXTO DA RESOLUÇÃO 58, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CR 3.272.887.285,00 (TRES BILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADOS A AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAQUELE MUNICIPIO.
Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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