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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 56 de 1992
(OFS 56/1992)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL (STF), ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 111.345-6,NO QUAL DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DA LEI 5660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6085, DE 01 DE JULHO DE 1982, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autoria
JUDICIARIO
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