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Como Funciona
OFICIO "S" nº 58 de 1995
(OFS 58/1995)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 294-0/320, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO, DA LEI 6747, DE 03 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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