Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 57 de 1990
(OFS 57/1990)
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DA QUEIXA-CRIME CONTRA O SENADOR JOSE IGNACIO FERREIRA, NO QUAL SOLICITA AO SENADO FEDERAL O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA, CONFORME DISPÕE O ART 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DA IMUNIDADE PROCESSUAL DE QUE GOZA O REFERIDO PARLAMENTAR.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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