Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 57 de 1995
(OFS 57/1995)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 140779-4/210, DECLARANDO A INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276 DA LEI 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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