Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 62 de 1995
(OFS 62/1995)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 172058-1/210, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI 7713, DE 1988.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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