Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 6/1957 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMUNICANDO AO SENADO, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR F. ALMEIDA BARRETO E OUTROS, IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA 3667, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 458, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953 DO MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. OFS 5/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A RESPEITO DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DE DEBITOS DAQUELE ESTADO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 26.041.331,49 (VINTE SEIS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL E TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), APURADO EM 28 02 97. OFS 5/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 5/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 5/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPIGRAFE, OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 5/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 5/1992 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA A ROLAGEM EM MERCADO DE 7.366.136.807 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO DA BAHIA. OFS 5/1991 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL, ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000377 1987, PUBLICADA NO DOFC 15 12 87, TENDO EM VISTA A TRANSFERENCIA DA CONSTRUÇÃO DA MINI-PENITENCIARIA NO MUNICIPIO DE ALMENARA PARA O MUNICIPIO DE CARANGOLA, NAQUELE ESTADO. OFS 5/1990 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO 000173 DE 1988. OFS 5/1989 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A UM CONSORCIO DE BANCOS, LIDERADOS PELO LIBRA BANK PLC, NO VALOR DE ATE US 2,000,000,000.00 (DOIS BILHÕES DE DOLARES) DESTINADOS A PROGRAMAS PRIORITARIOS DO MAIS ALTO INTERESSE ECONOMICO E SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 5/1988 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1981. OFS 5/1987 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A FIM QUE SEJA RETIFICADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000019 DE 1987, A QUAL AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 25.536.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZADOS). OFS 5/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 104.306-7, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93 DO DECRETO-LEI 37 DE 1966. OFS 5/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 197,600,000.00 (CENTO E NOVENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO A ROLAGEM E RESGATE DE DIVIDAS EXTERNAS VENCIDAS NOS EXERCICIOS DE 1983 E 1984. OFS 5/1984 DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO NO VALOR DE US 40,000,000.00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES), A SEREM APLICADOS NO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO. OFS 5/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 98581-6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO, DA LEI 999, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE JUNQUEIROPOLIS, DAQUELE ESTADO. OFS 5/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VIARIO DE APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA DO ESTADO. OFS 5/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 15 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS) JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU-KFW, DESTINADO AO PROGRAMA DE SAUDE A SER IMPLANTADO NAQUELE ESTADO. OFS 5/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, NO VALOR DE RDA 21,250,000,00, DESTINADO A AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIDATICO PEDAGOGICOS DE INTERESSE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO. OFS 5/1979 SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DO SENADO FEDERAL SOBRE A NECESSARIA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA 247-6, PROPOSTA PELO DEPUTADO EPITACIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA CONTRA O SENADOR ALEXANDRE ALVES COSTA. OFS 5/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 79702, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 04, DE 09 DE SETEMBRO DE 1971, DA CAMARA MUNICIPAL DE MAGE, NAQUELE ESTADO. OFS 5/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 84480, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 20635, DE 30 DE OUTUBRO DE 1970 E DA LEI 6485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1972, DAQUELE ESTADO. OFS 5/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 1,700,000.00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL DOLARES AMERICANOS) DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DO ATUAL SISTEMA VIARIO DO ESTADO. OFS 5/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77131, DO ESTADO DO AMAZONAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 689, DE 1967 E 705, DE 1968, DAQUELE ESTADO. OFS 5/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 73809, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 67 DA LEI 7250, DE 21 11 68, DAQUELE ESTADO. OFS 5/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO POSSA ALIENAR, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CODEMAT - AS TERRAS PUBLICAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ, RESERVADAS PELA LEI ESTADUAL 3307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1972. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A TRANSFERIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CODEMAT AS TERRAS PUBLICAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICIPIO DE ARIPUANÃ. OFS 5/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 840, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 117, DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, EDITADA A 13 DE MAIO DE 1967, E O ARTIGO QUARTO, DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO MESMO ESTADO, POR CONTRARIAREM OS ARTIGOS 13, V, 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEXTO DA EMENDA 1. OBS. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APRESENTOU DOIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO. VIDE PRS/0004/72 E PRS/0005/72. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS, DE 1967. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4506, DE 05 DE JULHO DE 1967, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 5/1971 DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITARIA DO PLANALTO, COMUNICANDO AO PRESIDENTE DO SENADO AS PROVIDENCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A CRIAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR NA CIDADE DE TAGUATINGA. OFS 4/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), RELATIVA A PEDIDO DE EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE GOIAS - LFTGO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1998. OFS 4/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTMSP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 4/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER SOBRE A SOLICITAÇÃO DO GOVERNO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACERCA DA ASSUNÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DAS DIVIDAS DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E A UNIÃO, NO VALOR DE R$ 68.132.784,64 (SESSENTA E OITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). OFS 4/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 167992-1/210, AQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. OFS 4/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 39.000.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 4/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA (PR), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 540.000.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 78,328.00 (SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO DOLARES), EM 09 DE OUTUBRO DE 1992. OFS 4/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA EMISSÃO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO, TITULOS DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL, PARA GIRO DE 88% (OITENTA E OITO POR CENTO) DE 450.000.000 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT, DE VALOR NOMINAL DE CR 1,00 (HUM CRUZEIRO) CUJO RESGATE SERA DE APROXIMADAMENTE CR 70,0 (SETENTA BILHÕES). OFS 4/1991 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O SECRETARIO DAS FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), PARA EMISSÃO DE BONUS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO SERIE ESPECIAL, EM MONTANTE EQUIVALENTE A CR 6.977.518.822,00 (SEIS BILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E VINTE DOIS CRUZEIROS), EM 19 DE MARÇO DE 1990, QUE CORRESPONDE AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP), RESGATADAS EM 1990 E A RESGATAR NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1991, JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFS 4/1990 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO 000121 DE 1988. OFS 4/1989 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 342-3/DF, PELO QUAL FOI 'DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO DE 0,5% PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO DECRETO 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. OFS 4/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 108.174-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5% A TITUTLO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1038, DE 1969. OFS 4/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL A RE-RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000383 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN, CONCEDIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS (PI). OFS 4/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 103434-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). OFS 4/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 28,800,000.00 (VINTE E OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1984. OFS 4/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 4/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.725-3, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO', OU CONTIDAS NO ARTIGO 26, PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 4881-A, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. OFS 4/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 4/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE AGROINDUSTRIA, IRRIGAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DE NUCLEOS INDUSTRIAIS E DE APROVEITAMENTO AGROECONOMICO DO ESTADO. OFS 4/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS O RECURSO EXTRAORDINARIO 86292-7, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 91, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DA EMENDA 2,DE 30 DE OUTUBRO DE 1969. OFS 4/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81192-3, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 242 E 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (LEI 1342, DE 1970), DAQUELE ESTADO. OFS 4/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, JUNTO AO 'MORGAN GUARANTY FRUSTTOF NEW YORK', NO VALOR GLOBAL DE US 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE RODOVIAS ALIMENTADORAS PARA O ESTADO. OFS 4/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 83804, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, INCISO QUARTO, LETRA C, DA LEI 421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERADA PELA LEI 457, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1972, AMBAS DO MUNICIPIO DE LUCIANOPOLIS (SP). OFS 4/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 898, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 137, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972. OFS 4/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 892, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 192 "CAPUT" E DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, AS EXPRESSÕES "SOFRER ACIDENTE OU", NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 30 06 72. OFS 4/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, MEDIANTE AVAL DO TESOURO NACIONAL, DE US 5.800.000,00 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES AMERICANOS) E L 1.200.000.000,00 (UM BILHÃO E DUZENTOS MILHÕES DE LIRAS ITALIANAS) DESTINADOS A FINANCIAR A AQUISIÇÃO, NOS RESPECTIVOS PAISES, DE 270 TRATORES DE ESTEIRA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - AUTORIZA O ESTADO DE GOIAS A REALIZAR OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO EXTERNOS DESTINADOS A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PARA O PROJETO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA. OFS 4/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72.374, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2311, DE 1967, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971. OFS 4/1971 DO PRESIDENTE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DATADO DE 27 DE MAIO ULTIMO, ENVIANDO AO SENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO SEXTO DA LEI 4595 DE 31 12 64, RELATORIO SOBRE COMO EVOLVEU A SITUAÇÃO MONETARIA E CREDITICIA DO PAIS, NO ANO ANTERIOR. OFS 3/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), PARA QUE POSSA REALIZAR A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1998. OFS 3/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989. OFS 3/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 23.800.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 3/1993 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, BANESTADO, NO VALOR DE CR 5.500.000.000,00 (CINCO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 896,2003.00 EM 24 DE SETEMBRO DE 1992. OFS 3/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO (LFTC), DESTINADOS AO GIRO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS 493.228.357 LFTC VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. OFS 3/1991 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA PROCEDER A EMISSÃO DE BONUS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BTE - SERIE ESPECIAL EM MONTANTE EQUIVALENTE A 184.230.995 BTN'S, QUE CORRESPONDE AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS). OFS 3/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000094 DE 1989, PARA EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS NO VALOR DE NCZ 4.000.000,00, DESTINADOS A ROLAGEM DA DIVIDA EXISTENTE NAQUELE ESTADO. OFS 3/1989 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA, A FIM DE QUE SE POSSA INSTAURAR PROCESSO CONTRA O SENADOR CARLOS ALBERTO D'CARLI, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA DEPUTADA ELIZABETH AZIZE. OFS 3/1988 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS A US 48,500,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO MUNDIAL, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL EM MINAS GERAIS - PRO-FLORESTA. OFS 3/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 102.553-1, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 1980. OFS 3/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DE SÃO PAULO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA DE OBRAS NA AREA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, ATRAVES DE AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRO. OFS 3/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 11,000,000.00 (ONZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO PROGRAMA DE TRABALHO DO ESTADO. OFS 3/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 100.033-3, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SETIMO DO DECRETO 20.637, DE 31 DE OUTUBRO DE 1970; DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 7329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979; E DO ITEM IV, NUMERO VIII, LETRA 'A', DA TABELA ANEXA A REFERIDA LEI, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.505-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 320 DA LEI 782, DE 1967, DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PRIORITARIAS NAQUELE MUNICIPIO. OFS 3/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.293-2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 278 E 279, DA LEI 1244, DE 20 12 77, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 3/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 88078 - 0 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 287 E 288, DA LEI 2087, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 3/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86365 - 6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 E SEUS PARAGRAFOS E DO ARTIGO 248 DA LEI 3838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1978 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 109, DE 1977, NA PARTE QUE ESPECIFICA. OFS 3/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 931, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO OITAVO, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR 112, DE 15 10 74, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 938, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 236, DA CONSTITUIÇÃO DESSE ESTADO. OFS 3/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 902, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10398, DE 23 04 71. OFS 3/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 888, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 121, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 6, DE 13 04 72. OFS 3/1973 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 759, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53, PARAGRAFO UNICO, 99 E 135, PARAGRAFO UNICO, 130 E 139 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROMULGADA EM 13 DE MAIO DE 1967. OFS 3/1972 REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 197, DA EMENDA 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1969. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO DE MATO GROSSO. OFS 3/1971 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIAS DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 808 DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 2/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO CEARA (CE), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUÇÃO DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA, NO VALOR DE ATE R$ 954.224.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), DESTINADOS AO SANEAMENTO DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A. OFS 2/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A RESPEITO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 66.300.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 10 97, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR PARTE DO PAPP - PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DO ESTADO DA PARAIBA. OFS 2/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERASL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - LFTMC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A QUARTA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS. OFS 2/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU 0 MANDADO DE SEGURANÇA 91.04.21243-6 E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. OFS 2/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 20,000.00 (VINTE MIL DOLARES), EQUIVALENTES EM 17 DE MAIO DE 1993 A CR 737.768,00 (SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), QUE SERA CORRIGIDA PELO IGPM 'PRO-RATA TEMPORE' ATE A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. OFS 2/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR TOTAL DE CR 960.000.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 185,167.00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E SETE DOLARES), EM 01 DE SETEMBRO DE 1992, DESTINADOS A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. OFS 2/1992 SOLICITA SEJA CONCEDIDA LICENÇA PREVIA AO SEN ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO, PARA QUE O MESMO SEJA PROCESSADO POR AQUELA SUPREMA CORTE CONFORME DISPÕE O ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFS 2/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20382-0, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7040, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982. OFS 2/1990 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFS 2/1989 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), ATRAVES DO CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS, DESTINADO A FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARMAZENS E SILOS. OFS 2/1988 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000054 DE 1978, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 2/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS INQUERITOS 216-0 E 241-1, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 4, DE 1986, DA CAMARA DOS DEPUTADOS. OFS 2/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA REPRESENTAÇÃO 1256-5, DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1985, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES MANTIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DA DA LEI 6686, DE 11 09 1979 E DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 007135, DE 26 10 1986. OFS 2/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 2/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL A FIM DE QUE POSSA ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A. OFS 2/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 98.583-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 223, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, LEI 1131, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977. OFS 2/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADA A FINANCIAR A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. OFS 2/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.535-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 204, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SÃO PAULO, LEI 921, DE 26 12 77, E DA TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. OFS 2/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.630-0, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 898, DE 21 DE MARÇO DE 1975, DO MUNICIPIO DE DOURADOS, NAQUELE ESTADO. « ‹ 1363 1364 1365 1366 1367 › »