Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 2/1984 APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E FLORA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO DE 1973, APROVADO PELA CONFERENCIA DAS PARTES, EM REUNIÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM GABORONE, EM 20 DE ABRIL DE 1983. PDS 2/1983 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NA SEGUNDA QUINZENA DE ABRIL DE 1983, EM VISITA OFICIAL AOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. PDS 2/1982 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DO MES DE MAIO DE 1982, EM VISITA OFICIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE. PDS 2/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, FIRMADO EM BUENOS AIRES A 17 DE MAIO DE 1980. PDS 2/1980 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, CONCLUÍDA, EM LONDRES, A 1º DE NOVEMBRO DE 1974. PDS 2/1979 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, CELEBRADO EM BRASÍLIA A 18 DE MAIO DE 1978. PDS 2/1978 APROVA O NOVO TEXTO DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. PDS 2/1977 APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTES FLUVIAIS, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976. PDS 2/1976 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1974. PDS 2/1975 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO, CONCLUÍDA EM WASHINGTON, À 3 DE MARÇO DE 1973, E ASSINADA PELO BRASIL NA MESMA DATA. PDS 2/1974 APROVA O TEXTO DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1973. PDS 2/1973 APROVA AS CONTAS DA PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1967. PDS 2/1972 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1963. PDS 1/1999 CONVOCA PLEBISCITO NACIONAL SOBRE SISTEMA DE GOVERNO. PDS 1/1996 SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 1639, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995 E DA RESOLUÇÃO 022 DE 19 SETEMBRO DE 1995 DO BNDES, CUJOS DISPOSITIVOS DETERMINAM A DESESTATIZAÇÃO MEDIANTE A DISSOLUÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. PDS 1/1995 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. PDS 1/1994 SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O QUAL PENDE PRODECIMENTO FUNDADO NOS INCISOOS I E II DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 1/1993 APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PDS 1/1992 SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA O ART. QUARTO, DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 1/1991 APROVA O ATO QUE RENOVA POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 18 DE JUNHO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 1/1990 APROVA, COM RESTRIÇÕES, AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. PDS 1/1989 SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO PRIMEIRO E SEUS INCISOS DO DECRETO 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJOS DISPOSITIVOS DISSOLVEM A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBRATER, A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU E A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT. PDS 1/1988 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM LIMA, A 16 DE NOVEMBRO DE 1987. PDS 1/1987 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 1987 E FEVEREIRO DE 1988. PDS 1/1986 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 03 E 11 DE MAIO DE 1986, EM VISITA OFICIAL AS REPUBLICAS PORTUGUESA E DE CABO VERDE. PDS 1/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO ECONOMICA, INDUSTRIAL E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA SUECIA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 03 DE ABRIL DE 1984. PDS 1/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, CIENTIFICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE ANTIGUA E BARBUDA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE AGOSTO DE 1982. PDS 1/1983 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. PDS 1/1982 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A SEXTA PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO DO TRIGO DE 1971, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM WASHINGTON, A 28 DE ABRIL DE 1981. PDS 1/1981 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1979, NO VALOR GLOBAL DE CRZ 50.000.000.000,00 (CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), NA FORMA DO QUE DISPÕE O INCISO I DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. PDS 1/1980 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 15 DE DEZEMBRO DE 1950. PDS 1/1979 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NA CIDADE DE SÃO PAULO, DE UM ESCRITÓRIO DA MINERO PERU COMERCIAL. PDS 1/1978 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, EM VISITA OFICIAL A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DURANTE A PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO DO CORRENTE ANO. PDS 1/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO SANITáRIO PARA O MEIO TROPICAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO-PERUANO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976. PDS 1/1976 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO SISTEMA ECONÔMICO LATINO-AMERICANO (SELA), FIRMADO NA CIDADE DO PANAMÁ, A 17 DE OUTUBRO DE 1975. PDS 1/1975 APROVA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ORDENOU A EXECUÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS AO SERVIDOR APOSENTADO DARCY DOS SANTOS RIBEIRO, TESOUREIRO - AUXILIAR DO QUADRO DE PESSOAL DA MARINHA. PDS 1/1974 APROVA AS CONTAS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A , E PETROQUISA - PETROBRÁS QUÍMICA S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1969. PDS 1/1973 APROVA AS CONTAS DO SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 1966 E 1967. PDS 1/1972 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1962. PDN 64/1988 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DE ESTADO. PDN 62/1988 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 8/1979 PROPÕE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A ELEBORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTERIO DA FAMILIA E DO MENOR. PDG 7/1980 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIANDO A SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA REGIÃO AMAZONICA (SEARA). PDG 7/1979 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIANDO O MINISTERIO DA FAMILIA E DO MENOR. PDG 6/1980 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. PDG 6/1979 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTERIO DA MULHER E DA CRIANÇA. PDG 5/1980 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DO INTEIROR EM MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MINISTERIO DA AMAZONIA. PDG 5/1979 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA EM MINISTERIO DAS MINAS E MINISTERIO DE ENERGIA. PDG 4/1980 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTERIO DA AMAZONIA. PDG 4/1979 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, CRIANDO O MINISTERIO DA PRODUÇÃO ANIMAL E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 3/1985 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA CRIAR UMA COMISSÃO NACIONAL COM A INCUMBENCIA DE PROGRAMAR, DESENVOLVER E COORDENAR ESTUDOS, DEBATES E ATIVIDADES COMEMORATIVAS RELATIVOS AO CENTENARIO DA PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA. PDG 3/1980 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA CRIAÇÃO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 3/1979 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO. PDG 3/1977 DELEGA PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAR LEI DISPONDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 3/1976 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, CRIANDO O MINISTERIO DOS ESPORTES E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 2/1985 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA EM MINISTERIO DAS MINAS E MINISTERIO DA ENERGIA. PDG 2/1982 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIANDO EM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO UM CENTRO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO DE TRANSITO. PDG 2/1980 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIANDO O INSTITUTO NACIONAL DO BABAÇU, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 2/1979 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI INSTITUINDO NORMAS FUNDAMENTAIS PARA ZONEAMENTO INDUSTRIAL NAS AREAS CRITICAS DE POLUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 2/1977 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, CRIANDO UMA CIDADE DE JOGOS E DIVERSÕES, EM PONTO A SER DETERMINADO NO TERRITORIO BRASILEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 2/1976 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA CRIAR O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PDG 1/1985 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DO TRABALHO. PDG 1/1984 DELEGA COMPETENCIA AO PODER EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR, MEDIANTE LEI, A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. PDG 1/1983 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL OS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. PDG 1/1982 PROPÕE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTERIO DO ABASTECIMENTO. PDG 1/1980 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIANDO UM PARQUE ALCOOLQUIMICO NO LITORAL DO ESTADO DO PIAUI. PDG 1/1979 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, EXTINGUINDO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI - E DETERMINANDO PROVIDENCIAS COMPLEMENTARES A ESSA MEDIDA. PDG 1/1977 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIANDO O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PDG 1/1976 PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, CRIANDO O MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 97/1989 CRIA, NO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, UM GRUPO DE TRABALHO PARA REDEFINIR AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PDF 94/1989 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA REGIONAL DO GAMA (REGIÃO ADMINISTRATIVA II). PDF 76/1989 ESTABELECE RESERVAS DE PROJEÇÕES E LOTES DE TERRENO EM PLANOS DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 75/1989 VEDA CONSTRUÇÃO EM BRASILIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PDF 68/1989 LIMITA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DURANTE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990. PDF 67/1989 CRIA EMPREGOS EM COMISSÃO NA TABELA DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 65/1989 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CURSOS D'AGUA NA AREA DO DISTRITO FEDERAL POR EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS. PDF 64/1989 DETERMINA A ELEIÇÃO DE UM DIRETOR-REPRESENTANTE DOS FUNCIONARIOS PARA A DIRETORIA DE TODAS AS EMPRESAS SOB ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 63/1989 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MEMORIAL ISRAEL PINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 62/1990 REGULA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PELO GDF, EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DE SUA COMPETENCIA, DAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES VINCULADAS A GOVERNOS ESTRANGEIROS. PDF 62/1989 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 82, DE DEZEMBRO DE 1966. PDF 60/1989 REGULAMENTA O TRATAMENTO ACUSTICO EM CASAS DE DIVERSÕES QUE FUNCIONAM COM MUSICA AO VIVO OU ELETRONICO NO DISTRITO FEDERAL. PDF 58/1989 DA A DENOMINAÇÃO DE PARQUE DA CIDADE AO PARQUE RECREATIVO ROGERIO PITHON SEREJO FARIAS. PDF 54/1990 CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DOTADA DE AUTONOMIA TECNICA E VINCULADA A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL. PDF 52/1990 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CERCAS NOS TERRENOS ADJACENTES AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NOS SETORES DE HABITAÇÃO COLETIVAS E GERMINADAS NORTE - SHCGN E INDIVIDUAIS GERMINADAS SUL - SHIGS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 50/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA DE TAGUATINGA (REGIÃO ADMINISTRATIVA III). PDF 49/1989 DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 44/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 43/1989 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS AGUAS SUBTERRANEAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. PDF 42/1989 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PDF 41/1990 REGULAMENTA O ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 41/1989 DA O NOME DE 'PARQUE CHICO MENDES' AO PARQUE DO GUARA. PDF 38/1990 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL NAS CONDIÇÕES QUE DISCIPLINA. PDF 37/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 35/1990 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES. PDF 33/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 31/1989 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DELA ORIUNDOS NA RECUPERAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL DE ENSINO. (APRESENTADO POR SUGESTÃO DO DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO). PDF 23/1989 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO DO DF. PDF 19/1989 ESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 17/1989 DENOMINA TEATRO NACIONAL CLAUDIO SANTORO O TEATRO NACIONAL DE BRASILIA. PDF 13/1988 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1363 1364 1365 1366 1367 › »