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PROJETO DE LEI DO DF nº 76 de 1989
(PDF 76/1989)
ESTABELECE RESERVAS DE PROJEÇÕES E LOTES DE TERRENO EM PLANOS DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
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