Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 6/1975 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÙBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO MÊS DE JUNHO DE 1975, EM VISITA A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PDS 6/1974 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO DECORRER DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO DE 1974, A FIM DE VISITAR A REPÚBLICA DO PARAGUAI. PDS 6/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE GANA, EM ACRA, NO DIA 2 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 6/1972 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1969. PDS 5/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA AO SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 5/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES TERRENAS DE BORDO DA INMARSAT EM AGUAS TERRITORIAIS E EM PORTOS, CONCLUIDO EM LONDRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985, E ASSINADO PELO BRASIL EM 29 DE JANEIRO DE 1987. PDS 5/1994 APROVA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA ONUMOZ, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, UM BATALHÃO DE INFANTARIA. PDS 5/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO IGUAÇU DO VERE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VERE, ESTADO DO PARANA. PDS 5/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VANGUARDA DE CARIDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CARIDADE, ESTADO DO CEARA (CE). PDS 5/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO - QUADRO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, INDUSTRIAL, CIENTIFICO-TECNOLOGICA, TECNICA E CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 17 DE OUTUBRO DE 1989. PDS 5/1990 APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE DEFESA FITOSSANITARIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, CONCLUIDO EM MADRID, EM 12 DE ABRIL DE 1984. PDS 5/1989 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSINADO EM NAIROBI, QUENIA, EM 1982. PDS 5/1988 HOMOLOGA O ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1987, NO VALOR GLOBAL DE CZ 95.000.000.000,00 (NOVENTA E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS). PDS 5/1987 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES E OUTRAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA NOS FUNDOS MARINHOS E LEITOS OCEANICOS E NOS SEUS SUBSOLOS, CONCLUIDO A 11 DE FEVEREIRO DE 1971, NAS CIDADES DE MOSCOU, LONDRES E WASHINGTON, E ASSINADO PELO BRASIL A 3 DE SETEMBRO DE 1971. PDS 5/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, ASSINADO EM SÃO DOMINGOS, A 08 DE FEVEREIRO DE 1985. PDS 5/1985 CONCEDE HOMOLOGAÇÃO A ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA, NO ANO DE 1981, NO VALOR DE CRZ 150.000.000.000 (CENTO E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS). PDS 5/1984 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO EQUADOR, CELEBRADO EM QUITO, A 26 DE MAIO DE 1983. PDS 5/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, CELEBRADO EM CARTUM, A 04 DE AGOSTO DE 1963, EMENDADO PELA RESOLUÇÃO 05, DE 1979, ADOTADA PELO CONSELHO DE GOVERNADORES, EM ABIDJAN, A 17 DE MAIO DE 1979. PDS 5/1982 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA, TECNOLOGICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 03 DE JUNHO DE 1981. PDS 5/1981 APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CONCLUIDO EM BRASILIA, NO DIA 29 DE JULHO DE 1980. PDS 5/1980 APROVA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - UNIDO EM AGÊNCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS, CONCLUÍDO EM VIENA A 8 DE ABRIL DE 1979. PDS 5/1979 RATIFICA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, CELEBRADO EM BRASÍLIA A 18 DE MAIO DE 1978. PDS 5/1978 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 17 DE NOVEMBRO DE 1977. PDS 5/1977 APROVA AS CONTAS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRA S/A E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1974. PDS 5/1976 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO DECURSO DA SEGUNDA QUINZENA DO CORRENTE MÊS DE ABRIL, EM VISITA OFICIAL A REPÚBLICA FRANCESA. PDS 5/1975 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE O DIREITO DO AUTOR, REVISTA EM PARIS, À 24 DE JULHO DE 1971, FIRMADA PELO BRASIL POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA DE REVISÃO DA CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE O DIREITO DO AUTOR, REALIZADA NAQUELA CIDADE, DE 5 A 24 DE JULHO DE 1971. PDS 5/1974 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO DECORRER DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO DE 1974, A FIM DE VISITAR A REPÚBLICA DA BOLÍVIA. PDS 5/1973 APROVA A APOSENTADORIA DE PEDRO AUGUSTO CYSNEIROS, ASSESSOR PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL. PDS 5/1972 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1968. PDS 5/1967 Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao registro do contrato de locação celebrado entre a Delegacia Regional do Imposto de Renda de Maceió, no Estado de Alagoas, e Joaquim Antônio de Castro. PDS 4/1998 APROVA OS TEXTOS DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA E DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADOS EM LISBOA, EM 17 DE JULHO DE 1996. PDS 4/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A TELEVISÃO CHAPECO S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 4/1996 APOVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE VERDE DE TERESINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI. PDS 4/1995 APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, ASSINADO EM MADRI, EM 16 DE MAIO DE 1991, BEM COMO DAS NOTAS DIPLOMATICAS TROCADAS EM MAIO E JUNHO DE 1992, COM A NOVA VERSÃO PARA O ARTIGO 04 DESSE ATO INTERNACIONAL. PDS 4/1994 SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 590, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E TODOS OS ATOS DECORRENTES E CORRELATOS. PDS 4/1993 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, CRIANDO O PREMIO 'LUIZ DE CAMÕES', CELEBRADO EM BRASILIA, DE 22 DE JUNHO DE 1988. PDS 4/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIODIFUSÃO ELDORADO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PÃO DE AÇUCAR, ESTADO DE ALAGOAS (AL). PDS 4/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 4/1990 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA COOPERAÇÃO TECNICA COM OUTROS PAISES DA AMERICA LATINA E DA AFRICA ENTRE O BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 29 DE JULHO DE 1987. PDS 4/1989 SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO VI, DO DECRETO 97.455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS-CAEEB. PDS 4/1988 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, ASSINADO PELO BRASIL EM 31 DE OUTUBRO DE 1986. PDS 4/1987 APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1966) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. PDS 4/1986 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, RELATIVA A IDADE MINIMA PARA ADMISSÃO EM EMPREGO, ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A LVIII SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. PDS 4/1985 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DA ENERGIA NUCLEAR PARA FINS PACIFICOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, CONCLUIDO EM CARACAS, A 30 DE NOVEMBRO DE 1983. PDS 4/1984 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO AMAZONICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 05 DE OUTUBRO DE 1982. PDS 4/1983 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR PARA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-ARGELINA, CONCLUIDO EM BRASILIA, A 03 DE JULHO DE 1981. PDS 4/1982 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO FISICA DO MATERIAL NUCLEAR, ASSINADA EM VIENA, A 15 DE MAIO DE 1981. PDS 4/1981 APROVA TEXTO DO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, CONCLUIDO EM SANTIAGO, A 10 DE OUTUBRO DE 1980. PDS 4/1980 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS NO DECURSO DE 13 A 17 DE MAIO DE 1980, EM VISITA OFICIAL A REPÚBLICA DA ARGENTINA. PDS 4/1979 RATIFICA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO MILITAR OU HOSTIL DE TÉCNICAS DE MODIFICAÇÃO AMBIENTAL, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO EM NOVA YORK, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1977. PDS 4/1978 APROVA AS CONTAS DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1976. PDS 4/1977 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO COMERCIAL, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO-PERUANA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1976. PDS 4/1976 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 1975. PDS 4/1975 APROVA AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NOS TEXTOS DOS ARTIGOS II, SEÇÃO 1 (B), E IV, SEÇÃO 3 (B), DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. PDS 4/1974 APROVA O TEXTO DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA DE ENERGIA - OLADE - FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DE MAIS 21 PAÍSES DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE, EM LIMA, À 2 DE NOVEMBRO DE 1973. PDS 4/1973 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO GERAL DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, COMERCIAL, TÉCNICA, CIENTÍFICA E CULTURAL, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO ZAIRE, EM KINSHASA, À 9 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 4/1972 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1967. PDS 3/1999 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA. PDS 3/1998 APROVA O TEXTO DA EMENDA AOS ARTIGOS 6 A 22 DO ACORDO OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, APROVADA PELO XXV ENCONTRO DOS SIGNATARIOS, EM 04 DE ABRIL DE 1995. PDS 3/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA., HOJE PERTENCENTE A RBS TV DE FLORIANOPOLIS S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 3/1995 APROVA O TEXTO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE A PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991. PDS 3/1994 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERIODO DE 05 A 14 DE JUNHO DE 1992. PDS 3/1993 HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA, NO EXERCICIO DE 1988, NO VALOR DE 1.543.000.000.000,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E TRES BILHÕES) DE CRUZEIROS. PDS 3/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO REGIONAL DOS LAGOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE PATROCINIO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 3/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A DIFUSORA STEREO CANDIDO MOTA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 3/1990 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO, TRAFICO E CONSUMO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS. PDS 3/1989 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO, DO DECRETO LEGISLATIVO 000072 DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. PDS 3/1988 APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT QUE ESPECIFICA. PDS 3/1987 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 01 DE NOVEMBRO DE 1985. PDS 3/1986 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 05 DE OUTUBRO DE 1978. PDS 3/1985 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DAS FILIPINAS, CELEBRADO EM BRASILIA, A 29 DE SETEMBRO DE 1983. PDS 3/1984 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NA PRIMEIRA QUINZENA DO MES DE ABRIL DE 1984. PDS 3/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODOS OS AJUSTES, ATOS E CONTRATOS COMPLEMENTARES AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975. PDS 3/1982 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NA SEGUNDA QUINZENA DO MES DE JULHO DE 1982, EM VISITA OFICIAL AO CANADA. PDS 3/1981 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E CIENTIFICO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, CONCLUIDO EM LUANDA A 11 DE JUNHO DE 1980. PDS 3/1980 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO DECURSO DA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE ABRIL DE 1980. PDS 3/1979 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SÁTELITE - INMARSAT E DO ACORDO OPERACIONAL SOBRE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SÁTELITE, ASSINADOS EM LONDRES, EM 13 DE ABRIL DE 1978. PDS 3/1978 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA SOCIALISTA DA TCHECOSLOVÁQUIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, A 19 DE JULHO DE 1977. PDS 3/1977 APROVA O TEXTO DO ACORDO CULTURAL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, EM BRASÍLIA, A 22 DE JUNHO DE 1976. PDS 3/1976 APROVA O TEXTO DO ACORDO MARÍTIMO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 24 DE OUTUBRO DE 1975. PDS 3/1975 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, EM BRASÍLIA, À 14 DE NOVEMBRO DE 1974. PDS 3/1974 APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, FIRMADOS ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1974. PDS 3/1973 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA, EM LAGOS, À 18 DE NOVEMBRO DE 1972. PDS 3/1972 APROVA AS CONTAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1966. PDS 3/1971 APROVA O ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ITALIA, FIRMADO EM ROMA EM 09 DE NOVEMBRO DE 1970. PDS 2/1999 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE. PDS 2/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE UM PREDIO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA EMBAIXADA DO BRASIL EM LUANDA E PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DIPLOMATICOS, TECNICOS E ADMINISTRATIVOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM 28 DE JANEIRO DE 1989. PDS 2/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO FIFOM DE ITABIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ITABIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 2/1996 SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, DA PORTARIA 48, DE 10 DE JULHO DE 1995, DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PDS 2/1995 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 50 (QUINQUAGESIMA) LEGISLATURA. PDS 2/1994 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ADOTADA EM NOVA YORK, EM 09 DE MAIO DE 1992. PDS 2/1993 REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PDS 2/1992 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PDS 2/1991 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 2/1990 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE O BRASIL E MOÇAMBIQUE, NO CAMPO DA METEOROLOGIA, ASSINADO EM MAPUTO, EM 01 DE JUNHO DE 1989. PDS 2/1989 SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO QUARTO, DO DECRETO 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. PDS 2/1988 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE MAIO DE 1988 E 28 DE FEVEREIRO DE 1989. PDS 2/1987 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, APROVADA POR CONSENSO NA XXXIX SESSÃO (1984) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, E ASSINADA EM 23 DE SETEMBRO DE 1985, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK. PDS 2/1986 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES, CONCLUIDA EM VIENA, A 21 DE MAIO DE 1963. PDS 2/1985 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS ANTARTICOS, CONCLUIDA EM CAMBERRA, EM 20 DE MAIO DE 1980. « ‹ 1362 1363 1364 1365 1366 › »