Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 4/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTMSP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 4/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER SOBRE A SOLICITAÇÃO DO GOVERNO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACERCA DA ASSUNÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DAS DIVIDAS DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E A UNIÃO, NO VALOR DE R$ 68.132.784,64 (SESSENTA E OITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). OFS 4/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 167992-1/210, AQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. OFS 4/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 39.000.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 4/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA (PR), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 540.000.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 78,328.00 (SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO DOLARES), EM 09 DE OUTUBRO DE 1992. OFS 4/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA EMISSÃO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO, TITULOS DA DIVIDA PUBLICA ESTADUAL, PARA GIRO DE 88% (OITENTA E OITO POR CENTO) DE 450.000.000 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTE-MT, DE VALOR NOMINAL DE CR 1,00 (HUM CRUZEIRO) CUJO RESGATE SERA DE APROXIMADAMENTE CR 70,0 (SETENTA BILHÕES). OFS 4/1991 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O SECRETARIO DAS FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), PARA EMISSÃO DE BONUS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO SERIE ESPECIAL, EM MONTANTE EQUIVALENTE A CR 6.977.518.822,00 (SEIS BILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E VINTE DOIS CRUZEIROS), EM 19 DE MARÇO DE 1990, QUE CORRESPONDE AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP), RESGATADAS EM 1990 E A RESGATAR NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1991, JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFS 4/1990 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO 000121 DE 1988. OFS 4/1989 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 342-3/DF, PELO QUAL FOI 'DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO DE 0,5% PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DO DECRETO 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. OFS 4/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 108.174-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DEDUZIDOS 0,5% A TITUTLO DE DESPESAS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO', CONTIDA NO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1038, DE 1969. OFS 4/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL A RE-RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000383 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN, CONCEDIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS (PI). OFS 4/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 103434-3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). OFS 4/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 28,800,000.00 (VINTE E OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROMISSOS EXTERNOS JA EXISTENTES E VENCIVEIS EM 1984. OFS 4/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO ESTADO. OFS 4/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.725-3, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'DE DOIS CARGOS DE MAGISTERIO', OU CONTIDAS NO ARTIGO 26, PARAGRAFO TERCEIRO DA LEI 4881-A, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1965. OFS 4/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 4/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMA DE AGROINDUSTRIA, IRRIGAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DE NUCLEOS INDUSTRIAIS E DE APROVEITAMENTO AGROECONOMICO DO ESTADO. OFS 4/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS O RECURSO EXTRAORDINARIO 86292-7, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 91, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DA EMENDA 2,DE 30 DE OUTUBRO DE 1969. OFS 4/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81192-3, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 242 E 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (LEI 1342, DE 1970), DAQUELE ESTADO. OFS 4/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, JUNTO AO 'MORGAN GUARANTY FRUSTTOF NEW YORK', NO VALOR GLOBAL DE US 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE RODOVIAS ALIMENTADORAS PARA O ESTADO. OFS 4/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 83804, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, INCISO QUARTO, LETRA C, DA LEI 421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1970, ALTERADA PELA LEI 457, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1972, AMBAS DO MUNICIPIO DE LUCIANOPOLIS (SP). OFS 4/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 898, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 137, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972. OFS 4/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 892, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 192 "CAPUT" E DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, AS EXPRESSÕES "SOFRER ACIDENTE OU", NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 30 06 72. OFS 4/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO, MEDIANTE AVAL DO TESOURO NACIONAL, DE US 5.800.000,00 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES AMERICANOS) E L 1.200.000.000,00 (UM BILHÃO E DUZENTOS MILHÕES DE LIRAS ITALIANAS) DESTINADOS A FINANCIAR A AQUISIÇÃO, NOS RESPECTIVOS PAISES, DE 270 TRATORES DE ESTEIRA. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - AUTORIZA O ESTADO DE GOIAS A REALIZAR OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO EXTERNOS DESTINADOS A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PARA O PROJETO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA. OFS 4/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 72.374, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2311, DE 1967, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21, 23 E 25 DA LEI 2311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971. OFS 4/1971 DO PRESIDENTE DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DATADO DE 27 DE MAIO ULTIMO, ENVIANDO AO SENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO SEXTO DA LEI 4595 DE 31 12 64, RELATORIO SOBRE COMO EVOLVEU A SITUAÇÃO MONETARIA E CREDITICIA DO PAIS, NO ANO ANTERIOR. OFS 3/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), PARA QUE POSSA REALIZAR A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1998. OFS 3/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989. OFS 3/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 23.800.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 3/1993 DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO, (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, BANESTADO, NO VALOR DE CR 5.500.000.000,00 (CINCO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 896,2003.00 EM 24 DE SETEMBRO DE 1992. OFS 3/1992 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO (LFTC), DESTINADOS AO GIRO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS 493.228.357 LFTC VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. OFS 3/1991 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA PROCEDER A EMISSÃO DE BONUS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BTE - SERIE ESPECIAL EM MONTANTE EQUIVALENTE A 184.230.995 BTN'S, QUE CORRESPONDE AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS). OFS 3/1990 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000094 DE 1989, PARA EMISSÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS NO VALOR DE NCZ 4.000.000,00, DESTINADOS A ROLAGEM DA DIVIDA EXISTENTE NAQUELE ESTADO. OFS 3/1989 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA, A FIM DE QUE SE POSSA INSTAURAR PROCESSO CONTRA O SENADOR CARLOS ALBERTO D'CARLI, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA DEPUTADA ELIZABETH AZIZE. OFS 3/1988 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS A US 48,500,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO MUNDIAL, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL EM MINAS GERAIS - PRO-FLORESTA. OFS 3/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 102.553-1, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 1980. OFS 3/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DE SÃO PAULO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 60,000,000.00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA DE OBRAS NA AREA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, ATRAVES DE AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRO. OFS 3/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 11,000,000.00 (ONZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO PROGRAMA DE TRABALHO DO ESTADO. OFS 3/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 100.033-3, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SETIMO DO DECRETO 20.637, DE 31 DE OUTUBRO DE 1970; DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 7329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979; E DO ITEM IV, NUMERO VIII, LETRA 'A', DA TABELA ANEXA A REFERIDA LEI, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.505-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 320 DA LEI 782, DE 1967, DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PRIORITARIAS NAQUELE MUNICIPIO. OFS 3/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.293-2, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 278 E 279, DA LEI 1244, DE 20 12 77, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 3/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 88078 - 0 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 287 E 288, DA LEI 2087, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 3/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 86365 - 6, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 247 E SEUS PARAGRAFOS E DO ARTIGO 248 DA LEI 3838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1978 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 109, DE 1977, NA PARTE QUE ESPECIFICA. OFS 3/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 931, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO OITAVO, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR 112, DE 15 10 74, DAQUELE ESTADO. OFS 3/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 938, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 236, DA CONSTITUIÇÃO DESSE ESTADO. OFS 3/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 902, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10398, DE 23 04 71. OFS 3/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 888, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 121, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 6, DE 13 04 72. OFS 3/1973 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 759, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53, PARAGRAFO UNICO, 99 E 135, PARAGRAFO UNICO, 130 E 139 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROMULGADA EM 13 DE MAIO DE 1967. OFS 3/1972 REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 197, DA EMENDA 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1969. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 851, DO ESTADO DE MATO GROSSO. OFS 3/1971 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIAS DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 808 DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. OFS 2/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA OPERAÇÃO DE CREDITO BASEADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CELEBRADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998, ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO CEARA (CE), COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUÇÃO DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA, NO VALOR DE ATE R$ 954.224.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), DESTINADOS AO SANEAMENTO DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A. OFS 2/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A RESPEITO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 66.300.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 10 97, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR PARTE DO PAPP - PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DO ESTADO DA PARAIBA. OFS 2/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERASL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - LFTMC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A QUARTA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS. OFS 2/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU 0 MANDADO DE SEGURANÇA 91.04.21243-6 E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. OFS 2/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 20,000.00 (VINTE MIL DOLARES), EQUIVALENTES EM 17 DE MAIO DE 1993 A CR 737.768,00 (SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), QUE SERA CORRIGIDA PELO IGPM 'PRO-RATA TEMPORE' ATE A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. OFS 2/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR TOTAL DE CR 960.000.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 185,167.00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E SETE DOLARES), EM 01 DE SETEMBRO DE 1992, DESTINADOS A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. OFS 2/1992 SOLICITA SEJA CONCEDIDA LICENÇA PREVIA AO SEN ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO, PARA QUE O MESMO SEJA PROCESSADO POR AQUELA SUPREMA CORTE CONFORME DISPÕE O ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFS 2/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20382-0, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7040, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982. OFS 2/1990 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFS 2/1989 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), ATRAVES DO CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS, DESTINADO A FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARMAZENS E SILOS. OFS 2/1988 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000054 DE 1978, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. OFS 2/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS INQUERITOS 216-0 E 241-1, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 4, DE 1986, DA CAMARA DOS DEPUTADOS. OFS 2/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA REPRESENTAÇÃO 1256-5, DO DISTRITO FEDERAL, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1985, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES MANTIDA NO ARTIGO PRIMEIRO DA DA LEI 6686, DE 11 09 1979 E DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 007135, DE 26 10 1986. OFS 2/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 2/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL A FIM DE QUE POSSA ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A. OFS 2/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 98.583-2, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 223, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, LEI 1131, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977. OFS 2/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADA A FINANCIAR A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. OFS 2/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.535-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 204, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SÃO PAULO, LEI 921, DE 26 12 77, E DA TABELA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. OFS 2/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.630-0, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 898, DE 21 DE MARÇO DE 1975, DO MUNICIPIO DE DOURADOS, NAQUELE ESTADO. OFS 2/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), COM A GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADO A AUXILIAR O FINANCIAMENTO DO PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DAS AREAS ADJACENTES A LINHA LESTE OESTE DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. OFS 2/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87225, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI FEDERAL 1216, DE MAIO DE 1972, E DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 98, DA LEI PAULISTA 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974. OFS 2/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 80801, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 13330, DE 13 01 71, DAQUELE ESTADO. OFS 2/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81930, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM NÃO CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 3, DE 1969, E 17, DO DECRETO-LEI 317, DE 1970, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. OFS 2/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77578 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 70, DA LEI 28, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 22 11 74, ALTERADA PELA LEI 855, DE 26 12 51. OFS 2/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 887, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART SEGUNDO DA LETRA "F" DA LEI 3146, DE 17 12 71, DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM A REDAÇÃO DA LEI 3194, DE 22 06 72, DO MESMO ESTADO. OFS 2/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAÇÃO DE 700 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS EM FAVOR DA EMPRESA "MOSSORO AGRO-INDUSTRIAL S/A". OFS 2/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE A REPRESENTAÇÃO 859, DO ESTADO DO CEARA, BEM COMO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REFERIDA REPRESENTAÇÃO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9140, DE 1971, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9140, DE 02 DE MARÇO DE 1970, DO ESTADO DO CEARA. OFS 1/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), RELATIVA AO PEDIDO DE EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1998. OFS 1/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. OFS 1/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE R$ 17.913.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL REAIS), DESTINADA AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. OFS 1/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 102,000 (CENTO E DOIS MIL DOLARES), EQUIVALENTES EM 20 DE DEZEMBRO DE 1993, A CR 5.748.822,00 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS REAIS), A SER CONTRATADA JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. OFS 1/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM CRUZEIROS, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG. OFS 1/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), POSSA REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O CREDIOP, NO VALOR MAXIMO DE ECU 12.537.000 (DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL ECU), EQUIVALENTE EM OUTUBRO DE 1991 A US 15,236,273.00 (QUINZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRES DOLARES). OFS 1/1991 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), NO SENTIDO DE QUE SEJA EXCLUIDA, DO COMPUTO DO SEU ENDIVIDAMENTO CONSOLIDADO, A GARANTIA PRESTADA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL, EM OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADA COM O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000.000 DE BTN, COM RECURSOS PROVENIENTES DA FINAME. OFS 1/1990 SOLICITA RETIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000181 DE 1986, 000373 DE 1987 E 000430 DE 1987, DE AUTORIZAÇÕES DE EMPRESTIMOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (MG), NOS VALORES CORRESPONDENTES, EM CRUZADOS, A 47.038,19 OTN, 104.774,48 OTN E 156.993,62 OTN. OFS 1/1989 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES), ATRAVES DE CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS, DESTINADOS A FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E REDES DE DISTRIBUIÇÃO, DO PROGRAMA ENERGETICO DO ESTADO. OFS 1/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1417-7, NA SESSÃO PLENARIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. OFS 1/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000392, DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DA OPERAÇÃO EM OTN, ASSIM PERMITINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSU (RN), EXECUTAR A TOTALIDADE DAS OBRAS PREVISTAS DE LARGO ALCANCE SOCIO-ECONOMICO PARA A COMUNIDADE DE ASSU. OFS 1/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, DE APROXIMADAMENTE 9000 HA, SITUADA NO MUNICIPIO DE ACARA (PA). OFS 1/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 63357 E 63665, DO ESTADO DO PARA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 51668 DE 17 DE JANEIRO DE 1963. OFS 1/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 99.849-7, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969. OFS 1/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.337-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 270, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ORINDIUVA, DAQUELE ESTADO. OFS 1/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 93838-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 34 E 38, DA LEI 575, DE 19 12 75, DO MUNICIPIO DE SALES DE OLIVEIRA, DAQUELE ESTADO. OFS 1/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.265-7, O QUAL DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA 'E', DO ARTIGO 36, DA LEI 752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DE COSMORAMA, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 1/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91505 - 2 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFS 1/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.111-5, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5482, DE 20 DE JANEIRO DE 1967, TABELA 'A', DAQUELE ESTADO. OFS 1/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87127, DO ESTADO DE SANTA CATARINA O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 137 DA LEI 3938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERADO PELO ARTIGO 30 DA LEI 3985, DE 02 DE JUNHO DE 1967, DAQUELE ESTADO. OFS 1/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 75024, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 54, DE 03 DE MARÇO DE 1970, DO MUNICIPIO DE QUATA - SP. « ‹ 1362 1363 1364 1365 1366 › »