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Como Funciona
PROPOSTA DELEGAÇÃO LEGISL. (CN) nº 2 de 1979
(PDG 2/1979)
PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI INSTITUINDO NORMAS FUNDAMENTAIS PARA ZONEAMENTO INDUSTRIAL NAS AREAS CRITICAS DE POLUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Deputado Federal FREITAS NOBRE (/) e outros.
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