Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 2/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), COM A GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADO A AUXILIAR O FINANCIAMENTO DO PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DAS AREAS ADJACENTES A LINHA LESTE OESTE DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO. OFS 2/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87225, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10, DO DECRETO-LEI FEDERAL 1216, DE MAIO DE 1972, E DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 98, DA LEI PAULISTA 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974. OFS 2/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 80801, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 13330, DE 13 01 71, DAQUELE ESTADO. OFS 2/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81930, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM NÃO CONHECENDO DO RECURSO, CONFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 3, DE 1969, E 17, DO DECRETO-LEI 317, DE 1970, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. OFS 2/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77578 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 70, DA LEI 28, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 22 11 74, ALTERADA PELA LEI 855, DE 26 12 51. OFS 2/1974 DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 887, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART SEGUNDO DA LETRA "F" DA LEI 3146, DE 17 12 71, DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM A REDAÇÃO DA LEI 3194, DE 22 06 72, DO MESMO ESTADO. OFS 2/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAÇÃO DE 700 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS EM FAVOR DA EMPRESA "MOSSORO AGRO-INDUSTRIAL S/A". OFS 2/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE A REPRESENTAÇÃO 859, DO ESTADO DO CEARA, BEM COMO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REFERIDA REPRESENTAÇÃO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9140, DE 1971, DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 9140, DE 02 DE MARÇO DE 1970, DO ESTADO DO CEARA. OFS 1/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), RELATIVA AO PEDIDO DE EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1998. OFS 1/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (SP), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. OFS 1/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE R$ 17.913.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL REAIS), DESTINADA AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. OFS 1/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 102,000 (CENTO E DOIS MIL DOLARES), EQUIVALENTES EM 20 DE DEZEMBRO DE 1993, A CR 5.748.822,00 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS REAIS), A SER CONTRATADA JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. OFS 1/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM CRUZEIROS, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG. OFS 1/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), POSSA REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O CREDIOP, NO VALOR MAXIMO DE ECU 12.537.000 (DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL ECU), EQUIVALENTE EM OUTUBRO DE 1991 A US 15,236,273.00 (QUINZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRES DOLARES). OFS 1/1991 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), NO SENTIDO DE QUE SEJA EXCLUIDA, DO COMPUTO DO SEU ENDIVIDAMENTO CONSOLIDADO, A GARANTIA PRESTADA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL, EM OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADA COM O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000.000 DE BTN, COM RECURSOS PROVENIENTES DA FINAME. OFS 1/1990 SOLICITA RETIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000181 DE 1986, 000373 DE 1987 E 000430 DE 1987, DE AUTORIZAÇÕES DE EMPRESTIMOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM (MG), NOS VALORES CORRESPONDENTES, EM CRUZADOS, A 47.038,19 OTN, 104.774,48 OTN E 156.993,62 OTN. OFS 1/1989 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, SEM AVAL DA UNIÃO, JUNTO A ORGANISMOS FINANCEIROS DA REPUBLICA ARGENTINA, NO VALOR DE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES), ATRAVES DE CONVENIO DE PAGAMENTOS E CREDITOS RECIPROCOS, DESTINADOS A FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E REDES DE DISTRIBUIÇÃO, DO PROGRAMA ENERGETICO DO ESTADO. OFS 1/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1417-7, NA SESSÃO PLENARIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987, NA QUAL JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. OFS 1/1987 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000392, DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DA OPERAÇÃO EM OTN, ASSIM PERMITINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSU (RN), EXECUTAR A TOTALIDADE DAS OBRAS PREVISTAS DE LARGO ALCANCE SOCIO-ECONOMICO PARA A COMUNIDADE DE ASSU. OFS 1/1986 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, DE APROXIMADAMENTE 9000 HA, SITUADA NO MUNICIPIO DE ACARA (PA). OFS 1/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 63357 E 63665, DO ESTADO DO PARA, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 51668 DE 17 DE JANEIRO DE 1963. OFS 1/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 99.849-7, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969. OFS 1/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97.337-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 270, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ORINDIUVA, DAQUELE ESTADO. OFS 1/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 93838-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 34 E 38, DA LEI 575, DE 19 12 75, DO MUNICIPIO DE SALES DE OLIVEIRA, DAQUELE ESTADO. OFS 1/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91.265-7, O QUAL DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA 'E', DO ARTIGO 36, DA LEI 752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DO MUNICIPIO DE COSMORAMA, ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 1/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 91505 - 2 O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OFS 1/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 77.111-5, DO ESTADO DO PARANA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5482, DE 20 DE JANEIRO DE 1967, TABELA 'A', DAQUELE ESTADO. OFS 1/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87127, DO ESTADO DE SANTA CATARINA O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 137 DA LEI 3938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERADO PELO ARTIGO 30 DA LEI 3985, DE 02 DE JUNHO DE 1967, DAQUELE ESTADO. OFS 1/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 75024, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 54, DE 03 DE MARÇO DE 1970, DO MUNICIPIO DE QUATA - SP. OFS 1/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 909, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 110, DE 1969, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. OFS 1/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 71177, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO VIII DO DECRETO MUNICIPAL 1204 DE 1967, DE LUCELIA, E INCISO VIII, DA TABELA I, DA LEI 840 DE 1966, DO MESMO MUNICIPIO. OFS 1/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO DE FINALIDADE EDUCATIVA, NAQUELE ESTADO. OFS 1/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 62731 E 62739, DO ESTADO DA GUANABARA E SÃO PAULO, RESPECTIVAMENTE, OS QUAIS DECLARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 322, DE 07 DE ABRIL DE 1967. OFN 201/1991 ENCAMINHA CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL, QUANTO A TRAMITAÇÃO, NO AMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, DA MENSAGEM QUE TRATA DA RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DOS JUROS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA POR FORÇA DO ART. 49, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFN 162/1990 CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DE SUGESTÃO APRESENTADA PELO DEP GERSON PERES RELATIVA A VOTAÇÃO EM GLOBO DE VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS A UM SO PROJETO. OFN 105/1989 SUGERE AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SOLICITANDO, AINDA, A INDICAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A REFERIDA COMISSÃO. OFN 102/1989 DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO INCUMBIDA DE PROMOVER AS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DA PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA E DA PROCLAMAÇÃO DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DO PAIS. OFN 82/1989 SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A INDICAÇÃO DE 05 (CINCO) DEPUTADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS, PREVISTA NO ART 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. (CRIAÇÃO COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRESENTAR ESTUDOS SOBRE O TERRITORIO NACIONAL E ANTEPROJETOS RELATIVOS A NOVAS UNIDADES TERRITORIAIS, NOTADAMENTE NA AMAZONIA LEGAL E EM AREAS PENDENTES DE SOLUÇÃO). OFN 48/1991 ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, RECURSO INTERPOSTO PELO DEPUTADO ISRAEL PINHEIRO FILHO, CONTRA A DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA POR AQUELE DEPUTADO, NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 1991, REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFN 44/1989 SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, A INDICAÇÃO DE ONZE DEPUTADOS, OBEDECIDO O CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROMOVER EXAME ANALITICO E PERICIAL DOS ATOS E FATOS GERADORES DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO BRASILEIRO (ART 26 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). OFN 43/1989 SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, A INDICAÇÃO DE ONZE DEPUTADOS, OBEDECIDO O CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 58 DA CONSTITUIÇÃO, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE REVER DOAÇÕES, VENDAS E CONCESSÕES DE TERRAS PUBLICAS COM AREA SUPERIOR A TRES MIL HECTARES, REALIZADAS NO PERIODO DE 01 DE JANEIRO DE 1962 A 31 DE DEZEMBRO DE 1987 (ART 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). OFN 12/1989 ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL RECURSO INTERPOSTO PELO SENADOR ITAMAR FRANCO DA DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A TRAMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS. OFN 11/1991 ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MSG 36, DE 1990, ATRAVES DA QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE 'ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E EM ANEXO O PARECER PRELIMINAR, APROVADO PELA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 3, DE 1990-CN, E AS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO REFERIDO PARECER. OFN 11/1989 ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL EM GRAU DE RECURSO 'EX-OFFICIO', DECISÃO DA PRESIDENCIA A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEPUTADO ALDO ARANTES A RESPEITO DO PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NO CASO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO. OFN 10/1989 ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL RECURSO INTERPOSTO PELO SENADOR ITAMAR FRANCO DA DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM A RESPEITO DO INICIO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO APLICAVEL AS MEDIDAS PROVISORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFN 9/1989 ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL RECURSO INTERPOSTO PELO SENADOR ITAMAR FRANCO, DA DECISÃO DA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AS MEDIDAS PROVISORIAS. OF. 100/1988 COMUNICANDO A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 11 DO CORRENTE MES, JULGANDO A REPRESENTAÇÃO 1475-4, REPRESENTADOS O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O SENADO FEDERAL, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: 'JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SETIMO DA LEI FEDERAL 7412, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985. DECISÃO UNANIME. VOTOU O PRESIDENTE.' MSG 462A/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.156.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS). MPV 1784/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01784 1998, DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1783/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01783 1998, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. MPV 1782/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01782 1998, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1781/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1781-4 1998, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1780/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-4 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. MPV 1779/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-5 1998, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1778/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1778-6 1998, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1777/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-6 1998, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1776/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1776-6 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1775/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1775-6 1998, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1774/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1774-20 1998, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AS LEIS 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1773/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1773-32 1998, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1772/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-17 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1771/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1771-21 1998, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1770/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1770-43 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1769/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1769-52 1998, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1768/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1768-29 1998, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1767/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1767-43 1998, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1766/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1766-13 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1765/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1765-43 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1764/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-31 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO. MPV 1763/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1763-61 1998, DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA. MPV 1762/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1762-7 1998, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1761/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1761-7 1998, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1760/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1760-7 1998, ALTERA AS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE DE 1990, E 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1759/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-7 1998, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1758/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1758-7 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1757/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1757-49 1998, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1756/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1756-8 1998, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1755/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1755-9 1998, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1754/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1754-12 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1753/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1753-13 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1752/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1752-31 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1751/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-60 1998, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1750/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1750-45 1998, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1749/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1749-34 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1748/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-36 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1747/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1747-4 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1746/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1746-7 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1745/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1745-10 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MPV 1744/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1744-8 1998, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1998. MPV 1743/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-10 1998, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1742/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1742-12 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1741/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1741-36 1998, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1740/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1740-26 1998, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1739/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1739-16 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1738/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1738-17 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1737/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1737-21 1998, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998. MPV 1736/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1736-31 1998, DA NOVBA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1735/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1735-28 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1734/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1734-22 1998, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1733/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1733-56 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1364 1365 1366 1367 1368 › »