Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDF 12/1988 INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS' E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 11/1988 INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 10/1988 INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTERVIVOS' DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 9/1988 INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 8/1988 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA A ENGENHEIROS AGRONOMOS INTEGRANTES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 7/1990 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES PARA A CARREIRA DE QUE TRATA A LEI 82, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. PDF 7/1988 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL A CARREIRA ORÇAMENTO E SEUS CARGOS, FIXA OS SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 6/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 6/1988 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL A CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE E SEUS CARGOS, FIXA OS SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 5/1988 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PDF 4/1988 APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIARIOS PARA O DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 3/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 380.789.457,00 (TREZENTOS E OITENTA MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 3/1988 INSTITUI, NO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 2/1989 ESTABELECE DIRETRIZES, CRITERIOS E CONTEUDO MINIMO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO DISTRITO FEDERAL, FIXA A COMPETENCIA DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA SUA APROVAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 2/1988 TRANSFORMA, NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDF 1/1989 REGULAMENTA, PARA O DISTRITO FEDERAL, O PRINCIPIO DE 'GESTÃO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO', ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, ITEM VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PDF 1/1988 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. P.S 252/1990 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, A RESPEITO DE CONSULTA DO PRESIDENTE DO SENADO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SENADOR HUMBERTO LUCENA, A RESPEITO DO DESARQUIVAMENTO DE MATERIAS ARQUIVADAS ATRAVES DA MENSAGEM 134, DE 1990. P.S 77/1985 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CAMARA DOS DEPUTADOS SOBRE RECURSO INTERPOSTO PELO DEPUTADO JOÃO GILBERTO DA DECISÃO DA MESA SOBRE VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE. P.S 18/1975 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA MESA DO SENADO (OFICIO SM 73, DE 03 03 75) NOS TERMOS DO ARTIGO 36, PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DO REGIMENTO INTERNO, A RESPEITO DE OFENSA AO DECORO PARLAMENTAR. OFS 189/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO, CUJOS RECURSOS SE DESTINARÃO EXCLUSIVAMENTE A ROLAGEM DE TITULOS EMITIDOS EM 1990. OFS 188/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, NO VALOR DE US 100,000 (CEM MIL DOLARES), EQUIVALENTES EM 17 DE MAIO DE 1993 A CR 3.688.840.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS). OFS 187/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 186/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 74.500.000,00 (SETENTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 185/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 12.401.806,20 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993. OFS 184/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 7.725.717,77 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E DESESSETE CRUZEIROS REAIS, SETENTA E SETE CENTAVOS), QUANDO DEFLACIONADO PARA AGOSTO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES. OFS 183/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 9.700.000,00 (NOVE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 182/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO INAI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 181/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENIO DE CASTRO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 8.398.288,70 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 180/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO/93, EQUIVALENTE A CR 18.310.100,00 (DEZEOITO MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL E CEM CRUZEIROS REAIS), QUANDO ATUALIZADOS PARA SETEMBRO/93 PELA TR, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 179/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 59.900.000,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 178/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BACEN, NO MONTANTE DE CR 1.098,5 MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS. OFS 177/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR TITULOS NO MONTANTE DE 11,7 BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS, VALOR ESSE ATUALIZADO NA DATA BASE DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. OFS 176/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CAR 3.688.840,00 (TRES MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS REAIS), CORRIGIDOS PELO IGPM A PARTIR DE 17 DE MAIO DE 1993, A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. OFS 175/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 737.768,00 (SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO CURZEIROS REAIS), CORRIGIDOS PELO IGPM A PARTIR DE 17 DE MAIO DE 1993, A SER CONTRATADA COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. OFS 173/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 29.000.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), EQUIVALENTES A CR 39.332.700,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, TREZENTO E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS CRUZEIROS REAIS), EM SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 172/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 16.600.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 171/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÕ DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 170/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUITAS (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 21.400.000,00 (VINTE UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 169/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 14.700.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 168/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 10.600.000,00 (DEZ MILHÕES E DEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 167/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BCN BARCLAYS BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, NO VALOR DE CR 569.250.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕIES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS), EQUIVALENTES A 7.500.000 UFIR, QUE ATUALIZADOS PARA 19 DE NOVEMBRO DE 1993, CORRESPONDEM A CR 921.225.000,00 (NOVECENTOS E VINTE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE CINCO MIL CRUZEIROS REAIS). OFS 166/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 867.330.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTTUBRO/93, EQUIVALENTE A CR 642.276.362,60 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), QUANDO DEFLACIONADO PARA SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES. OFS 165/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DE PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 164/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTEMT, DESTINADOS AO GIRO DE 90% (NOVENTA) POR CENTO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 163/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), POSSA REFINANCIAR SUA DIVIDA, JUNTO AO BANCO ECONOMICO S/A, NO MONTANTE DE ATE CR 1.160.763.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E SESSENTA MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO/93. OFS 162/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 468.000.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES), EQUIVALENTES A 6.166,007,91 UFIRS EM 01 DE OUTUBRO DE 1993, DESTINADOS A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. OFS 161/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NO VALOR DE CR 30.630.934,00 (TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 160/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 14.500.000,00 (QUATORZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 159/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARA DO OESTE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 18.600.000,00 (DEZOITO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 158/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 18.800.000,00 (DEZOITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), EQUIVALENTES A CR 24.731.400,00 EM JULHO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 157/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 47.200.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 156/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLIVMENTO URBANO - PEDU. OFS 155/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 17.700.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 154/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 61.000.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 153/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 2.094.051.000,00 (DOIS BILHÕES, NOVENTA E QUATRO MILHÕES, CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 152/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 162.181.016,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL E DEZESSEIS CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO/93, A SEREM ATUALIZADOS PELO IGP-M E COM GARANTIA OFERECIDA ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. OFS 151/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 400,000.00 (QUATROCENTOS MIL DOLARES), EQUIVALENTES EM 24 DE OUTUBRO DE 1993, A CR 86.240.000,0O (OITENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS), COM GARANTIA OFERECIDA ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM). OFS 150/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL, NO TOTAL DE 25.804.257.345 TITULOS TITULOS, EQUIVALENTES A CR 6.893.294.734,71 (SEI BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS E SETENTA UM CENTAVOS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO EXERCICIO DE 1994. OFS 149/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE US 27,678,000.00 (VINTE E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL DA BACIA DO GUARAPIRANGA, NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO. OFS 148/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO DCE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 147/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMORE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. - BANESTADO, NO VALOR DE 17.468.900,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 146/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NO VALOR DE CR 1.129.089.588,00 (HUM BILHÃO, CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, OITENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE ABRIL DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. OFS 145/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO NORTE (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO - PEDU. OFS 144/1993 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, O DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 21154-7/160, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1993. OFS 143/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NO VALOR DE CR 56.372.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 142/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 20.000 (VINTE MIL DOLARES), EQUIVALENTE NA DATA DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993 A CR 1.127.220,00 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE CRUZEIROS REAIS), COM GARANTIA OFERECIDA ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM). OFS 141/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO RIO NOVO (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 50,000 (CINQUENTA MIL DOLARES), EM 03 DE NOVEMBRO DE 1993, A CR 8.834.500,00 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS REAIS), COM GARANTIA OFERECIDA ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM). OFS 140/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 65.274.713.295 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO QUINTO OITAVO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO. OFS 139/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 200.00 (DUZENTOS MIL DOLARES), EQUIVALENTES, EM 17 DE MAIO DE 1993, A CR 7.377.680.000,00 (SETE BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. OFS 138/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 10.800.000,00 (DEZ MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1992, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URNAO - PEDU. OFS 137/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE CR 313.690.988,00 (TREZENTOS E TREZE MILHÕES, SEICENTOS E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E OITENTA CRUZEIROS REAIS E SETENTA CENTAVOS), EM JULHO DE 1993. OFS 136/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITORIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 135/1993 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRA MARTINS (RS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, NO VALOR DE CR 5.029.440,55 (CINCO MILHÕES, VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993. OFS 134/1993 ENCAMINHANDO SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 5.939.060,00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SESSENTA CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 133/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 50,000.27, EQUIVALENTES EM 17 DE MAIO DE 1993, A CR 1.844.420.000,00 (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), A SER CONTRATADA COM A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. OFS 132/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA EMITIR 904.718.489 LFT-MG, RELATIVAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, NO EXERCICIO DE 1994. OFS 131/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÕDE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE ATE US 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES), PARA CONCLUSÃO DA MONTAGEM DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DA PRE-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL. OFS 130/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS (TO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US 87,000,000.00 (OITENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A COMPLEMENTAR RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA ESTADUAL. OFS 129/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, DESTINADAS A REAPLICAÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO RESGATE DE 126.407.381 LFTRJ, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. OFS 128/1993 COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA 20505-9/160, TRANSITOU EM JULGADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 1991. OFS 127/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US 54,000,000.00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR RODOVIARIO DO PIAUI-PRODER. OFS 126/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA ASSUMIR A DIVIDA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ. OFS 125/1993 COMUNICA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINARIO 100584-0/210, DANDO PROVIMENTO AO ACÓRDÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'SEXTA-PARTE' CONSTANTE DO ART. 234, DE 28 DE MARÇO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 124/1993 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 1993, DEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, IMPETRADO POR JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTROS. OFS 123/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS (RS), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 29.400.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS. OFS 121/1993 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR A QUEIXA-CRIME, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO OFERECIDO CONTRA O SENADOR JOSE RONALDO ARAGÃO. OFS 120/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 119/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 118/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA (PR), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JULHO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 117/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A.- BANESTADO, NO VALOR DE CR 7.700.00,00 (SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE JUNHO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 116/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, NO VALOR DE CR 8.943.106,77 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E SEIS CRUZEIROS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 115/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO (RS), POSSA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO (RS), NO VALOR DE CR 4.190.045,15 (QUATRO BILHÕES, CENTO E NOVENTA MILHÕES, QUARENTA E CINCO CRUZEIROS REIAS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADOS AO SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA. OFS 114/1996 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DA JANEIRO - LFTRJ-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 114/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA (RS), POSSA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS FUNDURBANOS (RS), NO VALOR DE CR 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). OFS 113/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DE MINAS GERAIS (MG), COM GARANTIA OFERECIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA VINCULAÇÃO DE COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO - FPE, POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 3,250,000.00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE AMERICANOS), EQUIVALENTES A CR 422.630.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS). OFS 112/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/DIARE 96/1079, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO (SP), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO. OFS 112/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A US 79,000,000,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), DESTINANDO-SE A COMPLEMENTAR OS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 111/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A RESPEITO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO A SER FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), RELATIVO AO PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DO PODER EXECUTIVO, DAQUELE ESTADO. OFS 111/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/DIARE 96/1078, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE SERGIPE (SE), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO. « ‹ 1364 1365 1366 1367 1368 › »