Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 1 de 1994
(PDS 1/1994)
SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O QUAL PENDE PRODECIMENTO FUNDADO NOS INCISOOS I E II DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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