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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 2 de 1977
(PDS 2/1977)
APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTES FLUVIAIS, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1976.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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