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Como Funciona
PROPOSTA DELEGAÇÃO LEGISL. (CN) nº 5 de 1979
(PDG 5/1979)
PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE O DESDOBRAMENTO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA EM MINISTERIO DAS MINAS E MINISTERIO DE ENERGIA.
Autoria
Deputado Federal HORACIO ORTIZ (/) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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