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Como Funciona
PROPOSTA DELEGAÇÃO LEGISL. (CN) nº 3 de 1979
(PDG 3/1979)
PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.
Autoria
Senador Milton Cabral (/) e outros.
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