Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 93 de 1994
(PDS 93/1994)
APROVA O TEXTO DO TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERENCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES IBERO-AMERICANOS, CELEBRADO EM MADRI, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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