Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 94 de 1998
(PDS 94/1998)
APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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