Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 95 de 1991
(PDS 95/1991)
DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 296, DE 29 DE MAIO DE 1991.
Autoria
Comissão Mista Especial
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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