Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 103 de 1991
(PDS 103/1991)
SUSTA O DECRETO 177, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE 'APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LIMITADOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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