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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 10 de 1974
(PLC 10/1974)
MODIFICA O ARTIGO 130 DO DECRETO 17943 (A), DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 (CODIGO DE MENORES).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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