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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 8 de 1978
(PLC 8/1978)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, QUANTO AS ESCRITURAS E PARTILHAS, LAVRADAS OU HOMOLOGADAS NA VIGENCIA DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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