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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 1996
(PLC 7/1996)
DA NOVA DENOMINAÇÃO AOS CAPITULOS II E V DO TITULO II DO LIVRO III, E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 581 A 592, 609, 610, 619 E 620 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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