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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 8 de 1996
(PLC 8/1996)
ALTERA OS ARTIGOS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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