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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 10 de 1975
(PLC 10/1975)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 368, DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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