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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 1991
(PLC 7/1991)
ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ART 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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