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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 9 de 1975
(PLC 9/1975)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 72, DE 1966, QUE UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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