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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 17 de 1983
(PLC 17/1983)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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