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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 18 de 1976
(PLC 18/1976)
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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