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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 19 de 1989
(PLC 19/1989)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEI 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978 E 7511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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