Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 18 de 1968
(PLC 18/1968)
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL; EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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