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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 18 de 1974
(PLC 18/1974)
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 5506, DE 8 DE OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU AOS FUNCIONARIOS DO EXTINTO TERRITORIO DO ACRE O DIREITO DE RETORNO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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