Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 19 de 1997
(PLC 19/1997)
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA O DECRETO 65157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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