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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 113 de 1994
(PLC 113/1994)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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