Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 110 de 1968
(PLC 110/1968)
EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 4729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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