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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 110 de 1966
(PLC 110/1966)
REGULA OS INCISOS II E OS §§ 1º E 2º DO ART 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18, RELATIVOS A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E SUA APLICAÇÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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