Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 114 de 1981
(PLC 114/1981)
ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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