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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 110 de 1984
(PLC 110/1984)
ASSEGURA AOS BENEFICIARIOS DO EMPREGADO NAO OPTANTE PELO REGIME DO FGTS, QUANDO DE SUA MORTE, A INDENIZACAO PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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