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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 113 de 1986
(PLC 113/1986)
ASSEGURA PENSÃO VITALICIA AOS EXCEPCIONAIS, A PARTIR DOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NO VALOR DE 1 (UMA) VEZ O SALARIO-MINIMO, ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE AMPARA OS IDOSOS E INVALIDOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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