Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 81/1977 ATRIBUI A TELEBRAS OU SUAS SUBDIARIAS A INCUMBENCIA DE ELABORAR AS LISTAS TELEFONICAS. PLC 81/1976 ESTENDE O SALARIO-FAMILIA CRIADO PELO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968, AOS HERDEIROS DE SEGURADO FALECIDO NO GOZO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLC 81/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, EMPRESTIMOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PRODUZIDOS NO PAIS. PLC 81/1974 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 469 E SEUS PARAGRAFOS, 470 E 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 81/1973 ALTERA A LEI 3222, DE 21 DE JULHO DE 1957. PLC 81/1971 ESTABELECE REGIME DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL A DISPOSIÇÃO DO FUNRURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1968 REGULA O PROVIMENTO DE CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 81/1967 ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS MATERIAIS IMPORTADOS PARA A FACULDADE DE MEDICINA DO RIO GRANDE PELA FUNDAÇÃO CIDADE DO RIO GRANDE. PLC 81/1966 DISPÕE SOBRE O CODIGO SANITARIO DO DISTRITO FEDERAL. PLC 81/1965 DISCIPLINA O RECOLHIMENTO, PELO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS, DE SEUS SALDOS ORÇAMENTARIOS, JA EMPENHADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1995 MODIFICA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1993 OBRIGA O PODER PUBLICO A PUBLICAR A LISTA DOS DEVEDORES DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS. PLC 80/1992 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 80/1991 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO, DE QUE TRATA A LEI 8178, DE 01 DE MARÇO DE 1991, AOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1989 ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, DISPÕE SOBRE A TABELA DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1988 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS CRIADOS ATE 15 DE JULHO DE 1988, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1986 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERARIOS. PLC 80/1985 CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JOÃO GOULART, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO. PLC 80/1984 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. PLC 80/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, RELATIVO A TRANSFERENCIA DE ALUNOS, DE QUALQUER NIVEL, DE UMA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLC 80/1981 DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO. PLC 80/1980 CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 104 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 80/1978 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 80/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 323 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 80/1976 DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE COMPRA PELO PODER EXECUTIVO DE MERCADORIAS EXPORTAVEIS. PLC 80/1975 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE "INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR". PLC 80/1974 REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL ASSEGURADA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1973 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR IMOVEIS REMANESCENTES DE NUCLEOS DE COLONIZAÇÃO E DE PROJETOS DE REFORMA AGRARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 80/1972 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 900.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 80/1971 ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL. PLC 80/1968 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR E TRANSPORTADOR DE BAGAGEM NOS AEROPORTOS DO PAIS. PLC 80/1967 CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 80/1966 PRORROGA OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA. PLC 80/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 39.412.700, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ALFANDEGA DE ITAJAI, SANTA CATARINA. PLC 79/1995 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DESTINADAS AO DESMONTE DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1994 DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL. PLC 79/1993 REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE INSTRUMENTADOR CIRURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1992 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DECIMO-TERCEIRO SALARIO AO SEGURADO EM GOZO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1991 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1990 AUTORIZA A UNIÃO A DOAR AO MUNICIPIO DE PATROCINIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, O TERRENO QUE ESPECIFICA. PLC 79/1989 INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLC 79/1988 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1986 CONSIDERA PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL A CIDADE DE UBATUBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1985 OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRE-ANESTESICOS EM PACIENTES SUJEITOS A CIRURGIA, PARA EVITAR CHOQUES ANESTESICOS. PLC 79/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1983 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UMA SERIE ESPECIAL DE SELOS, COMEMORATIVA DO CENTENARIO DE GETULIO VARGAS. PLC 79/1982 AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIAS, DO IMOVEL QUE MENCIONA NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, NAQUELE ESTADO. PLC 79/1981 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO EM PROJETOS ESPECIFICOS DOS CRITERIOS E FINANCIAMENTOS DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E DAQUELES PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS. PLC 79/1980 CRIA A DECIMA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL', ALTERADA PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLC 79/1978 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 446 E DE SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 79/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A AMARINA DE LOYOLA PESSOA. PLC 79/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941. PLC 79/1975 ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. PLC 79/1974 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1973 DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1972 AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 79/1971 ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL. PLC 79/1968 DISPÕE SOBRE A EXTIRPAÇÃO E TRANSPLANTE DE ORGÃOS E PARTES DE CADAVER PARA FINALIDADE TERAPEUTICA. PLC 79/1967 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. PLC 79/1966 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE APARELHOS DE RADIOAMADOR. PLC 79/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL POR OUTROS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE PLC 78/1997 INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. PLC 78/1994 REGULA A PROFISSÃO DE MOTORISTA AUTONOMO LOCADOR DE TAXI DE EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1993 DISCIPLINA AS PROPAGANDAS DE FILMES EROTICOS NOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1992 DESTINA O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL A CONSTRUÇÃO, REFORMA OU INSTALAÇÃO DE CENTROS OU POSTOS DE SAUDE. PLC 78/1991 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES INCLUIDOS NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1990 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLOGICO DO MORRO DA PEDREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1989 DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO DA DIVIDA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1988 ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PLC 78/1986 INCLUI O FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 78/1985 TORNA PRIVATIVO DOS BACHAREIS EM DIREITO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLC 78/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO TRANSPORTE AEREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AEREO GRATUITO OU DE CORTEZIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 78/1982 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E A FUSÃO DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. PLC 78/1981 DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE PESSOAL NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. PLC 78/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, UM CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 78/1979 MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR. PLC 78/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PLC 78/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A NAIR VIANA CAFE, VITIMA DO TORPEDEAMENTO DO NAVIO AFONSO PENA, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PLC 78/1976 INCLUI PROGRAMA DE MELHORIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DOS TRABALHADORES NOS PROJETOS DE FINANCIAMENTOS AGROPECUARIOS. PLC 78/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLC 78/1974 REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TITULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1973 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 13 DA LEI 4324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 176 DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O EXESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1968 DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA. PLC 78/1967 REVOGA A LEI 4555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A., NO ESTADO DE GUANABARA. PLC 78/1966 ESTABELECE PENALIDADE PARA EMBARCAÇÕES QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS DO LITORAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 78/1965 ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO UM CONJUNTO ELETRONICO IMPORTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA. PLC 77/1994 DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA OFICIAL RELATIVA A HANSENÍASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 77/1993 ESTABELECE NORMAS GERAIS APLICAVEIS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO ITBI - IV. COMPLEMENTAR. PLC 77/1992 DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DAS QUOTAS DE FUNDOS AO PORTADOR E AOS TITULOS OU APLICAÇÕES DE RENDA FIXA AO PORTADOR OU NOMINATIVOS- ENDOSSAVEIS MENCIONADOS NO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ATUALMENTE A DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO E DO CAPUT DO ARTIGO NONO DA LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PLC 77/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO 'ASSOCIAÇÃO DAS PINONEIRAS SOCIAIS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 77/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 19 DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA ESPECIFICAR COMO SENDO SEGUNDA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PLC 77/1989 DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 77/1988 INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO QUADRO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1302 1303 1304 1305 1306 › »