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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 113 de 1967
(PLC 113/1967)
REVOGA O ART 3º DO DECRETO-LEI 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITARIA DO PAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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