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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 112 de 1993
(PLC 112/1993)
DISPÕE SOBRE DISPENSA DA MULTA REFERENTE AO ALISTAMENTO ELEITORAL INTEMPESTIVO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JUNHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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