Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 111 de 1984
(PLC 111/1984)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A DECISÃO NO PROCESSO JUDICIARIO TRABALHISTA ESTABELECER OS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO VENCIDO O EMPREGADOR, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?