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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 138 de 1992
(PLC 138/1992)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8438, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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