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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 139 de 1983

(PLC 139/1983)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIZ AOS MUNICIPIOS DE ROSARIO, SÃO JOSE DE RIBAMAR E PAÇO DO LUMIAR, TODOS DO ESTADO DO MARANHÃO.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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