Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 137 de 1986
(PLC 137/1986)
ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTERIO DO EXERCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 8439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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